HC 1022819 - DECISAO

HC 1022819 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva; a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em laudo/exame criminológico desfavorável e em jurisprudência consolidada do STJ que admite tal fundamento para indeferimento, sendo o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, insuficiente para garantir a progressão; o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo.

Parties
Paciente: WELLINGTON FRANCO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON FRANCO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese?
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime apesar do cumprimento do requisito temporal?
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, garante a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via substitutiva; a decisão denegatória da progressão de regime foi fundamentada em laudo/exame criminológico desfavorável e em jurisprudência consolidada do STJ que admite tal fundamento para indeferimento, sendo o atestado de boa conduta carcerária, isoladamente, insuficiente para garantir a progressão; o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se