AREsp 2872481 - ACORDAO

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A Corte de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, tendo em vista registros de graves delitos e indícios de integração em organização criminosa nos assentamentos do apenado; inverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO BOTELHO CARVALHO; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO BOTELHO CARVALHO

Agravante

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que impõe exame criminológico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, tendo em vista registros de graves delitos e indícios de integração em organização criminosa nos assentamentos do apenado; inverter tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo