HC 1004516 - ACORDAO

HC 1004516 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na imposição do exame criminológico como condição para progressão de regime, tanto porque o condicionamento se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito sem justificativas concretas, quanto porque a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inadmissível; assim, manteve‑se a concessão da ordem em habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FELIPE LUCAS FRANCO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Gravidade Abstrata, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Gravidade Abstrata +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FELIPE LUCAS FRANCO DE TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na imposição do exame criminológico como condição para progressão de regime, tanto porque o condicionamento se apoiou apenas na gravidade abstrata do delito sem justificativas concretas, quanto porque a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus cuja aplicação retroativa é inadmissível; assim, manteve‑se a concessão da ordem em habeas corpus e negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus