HC 1020855 - DECISAO

HC 1020855 - DECISAO

A denegação funda‑se na adequada fundamentação do tribunal de origem ao impor a realização do exame criminológico diante da gravidade do crime (homicídio qualificado) e da insuficiência do atestado de bom comportamento para avaliar de forma inequívoca os aspectos sociais e psicológicos do reeducando; não há nos autos demonstração de constrangimento ilegal decorrente de eventual demora administrativa na realização do exame.

Parties
Paciente: Jose Aparecido da Silva Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Homicídio Qualificado, Demora Na Realização Do Exame
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Homicídio Qualificado Demora Na Realização Do Exame

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Parties

Jose Aparecido da Silva Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Se atestado de bom comportamento carcerário e cumprimento do requisito objetivo são suficientes para progressão automática
  3. 3 Se a demora na realização do exame configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A denegação funda‑se na adequada fundamentação do tribunal de origem ao impor a realização do exame criminológico diante da gravidade do crime (homicídio qualificado) e da insuficiência do atestado de bom comportamento para avaliar de forma inequívoca os aspectos sociais e psicológicos do reeducando; não há nos autos demonstração de constrangimento ilegal decorrente de eventual demora administrativa na realização do exame.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique‑se