HC 1019210 - DECISAO

HC 1019210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente, mas, independentemente disso, havia motivos idôneos e fundamentados (reincidência, histórico prisional e infrações disciplinares recentes/gravidade) para determinar a realização do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, de modo que não houve ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Paciente: ALEANDRO SILVERIO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0006142-38.2025.8.26.0521; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Faltas Disciplinares Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALEANDRO SILVERIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0006142-38.2025.8.26.0521

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 para exigir exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de determinação do exame criminológico pelo juiz ou tribunal com fundamento nas peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existir recurso próprio contra o ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; no mérito, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a Lei nº 14.843/2024 não se aplica retroativamente, mas, independentemente disso, havia motivos idôneos e fundamentados (reincidência, histórico prisional e infrações disciplinares recentes/gravidade) para determinar a realização do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ, de modo que não houve ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus.