HC 1013040 - ACORDAO

HC 1013040 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente aos fatos cometidos sob a égide da legislação anterior; contudo, mesmo sem aplicar a nova norma, a realização do exame criminológico é admissível quando houver fundamentação concreta nas peculiaridades do caso, e no presente feito a prática de faltas graves recentes, especialmente fuga prolongada (+ de 1 ano foragido), constitui fundamento idôneo para determinar o exame, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Medidas Na Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Para Medidas Na Execução Penal +2 more

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Parties

SAMUEL RAIMUNDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Admissibilidade de exigir exame criminológico por fundamentação concreta nas peculiaridades do caso
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, de modo que não pode ser aplicada retroativamente aos fatos cometidos sob a égide da legislação anterior; contudo, mesmo sem aplicar a nova norma, a realização do exame criminológico é admissível quando houver fundamentação concreta nas peculiaridades do caso, e no presente feito a prática de faltas graves recentes, especialmente fuga prolongada (+ de 1 ano foragido), constitui fundamento idôneo para determinar o exame, justificando a manutenção da decisão agravada.