AREsp 2977018 - DECISAO

AREsp 2977018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; aplica-se, no caso, a orientação jurisprudencial anterior (Súmula 439/STJ), e no concreto o exame foi dispensado diante da boa conduta do agravado, além de incidir óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual ou penal da alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e sua aplicabilidade temporal
  2. 2 Caracterização da exigência de exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Aplicação das Súmulas 439 e 83 do STJ no caso de execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exigência obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; aplica-se, no caso, a orientação jurisprudencial anterior (Súmula 439/STJ), e no concreto o exame foi dispensado diante da boa conduta do agravado, além de incidir óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.