HC 1022649 - ACORDAO

HC 1022649 - ACORDAO

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada na gravidade concreta das condutas, na reincidência e no histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado, compatibilizando-se com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Habeas Corpus Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime fundada em faltas disciplinares antigas
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea e compatibilidade com a vedação à pena de caráter perpétuo

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias porque a determinação do exame criminológico foi fundamentada na gravidade concreta das condutas, na reincidência e no histórico de faltas disciplinares graves do sentenciado, compatibilizando-se com a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.