HC 1024580 - DECISAO

HC 1024580 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que impôs o exame criminológico careceu de indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito (art. 217-A CP), o que não encontra amparo na jurisprudência; além disso, a imposição generalizada do exame prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: IDELGLESON ALEX CASSIANO SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IDELGLESON ALEX CASSIANO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exame criminológico para progressão de regime sem indicação de elementos concretos da execução
  2. 2 Aplicação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n.14.843/2024) e natureza de novatio legis in pejus
  3. 3 Critérios válidos para imposição de exame criminológico (necessidade de fundamentação na gravidade concreta ou em dados da execução)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que impôs o exame criminológico careceu de indicação de elementos concretos da execução que justificassem tal exigência, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito (art. 217-A CP), o que não encontra amparo na jurisprudência; além disso, a imposição generalizada do exame prevista no §1º do art.112 da LEP (Lei n.14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução.