HC 1024272 - ACORDAO

HC 1024272 - ACORDAO

O indeferimento da progressão foi mantido porque o exame criminológico e o relatório psicossocial apontaram aspectos negativos (desinteresse por trabalho e estudo), o que, em juízo global sobre o requisito subjetivo e em aplicação do princípio in dubio pro societate, legitima a negativa do benefício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação técnica dos laudos.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ROGÉRIO BENTO; Órgão Julgador/decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROGÉRIO BENTO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime baseado em exame criminológico parcialmente desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é cabível o reexame do laudo criminológico em sede de habeas corpus
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão foi mantido porque o exame criminológico e o relatório psicossocial apontaram aspectos negativos (desinteresse por trabalho e estudo), o que, em juízo global sobre o requisito subjetivo e em aplicação do princípio in dubio pro societate, legitima a negativa do benefício; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação técnica dos laudos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto