HC 1041089 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (histórico carcerário desfavorável e falta disciplinar grave em 02.08.2023), e o Habeas Corpus não se presta ao reexame fático-probatório nem a substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VITOR PEDROSO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
VITOR PEDROSO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se houve preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 Se a prática de faltas disciplinares graves justifica o indeferimento do benefício
- 3 Se é cabível o Habeas Corpus como substituto de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em elementos concretos da execução (histórico carcerário desfavorável e falta disciplinar grave em 02.08.2023), e o Habeas Corpus não se presta ao reexame fático-probatório nem a substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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