HC 1036577 - DECISAO

HC 1036577 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou a orientação pacificada do STJ de considerar como data-base para nova progressão a data da implementação de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), sendo o requisito subjetivo preenchido na data do exame criminológico favorável quando este foi determinado; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIEL ROGERIO BERNARDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIEL ROGERIO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Data-base para progressão de regime: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de teratologia para conhecimento

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que adotou a orientação pacificada do STJ de considerar como data-base para nova progressão a data da implementação de ambos os requisitos (objetivo e subjetivo), sendo o requisito subjetivo preenchido na data do exame criminológico favorável quando este foi determinado; ademais, não cabe HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal