HC 1028507 - ACORDAO

HC 1028507 - ACORDAO

A negativa de progressão de regime foi mantida porque se fundamentou em elementos concretos e contemporâneos da execução penal (gravidade em concreto do delito, histórico criminal e disciplinar, cumprimento de longa pena), justificando a exigência de exame criminológico; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade e a alteração demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões Requisitos Subjetivos Habeas Corpus

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime imediata baseada na ausência de requisitos subjetivos foi devidamente fundamentada com elementos concretos extraídos da execução penal
  2. 2 Se é adequada a exigência de exame criminológico antes da progressão quando houver indícios derivados da execução penal

Ratio Decidendi

A negativa de progressão de regime foi mantida porque se fundamentou em elementos concretos e contemporâneos da execução penal (gravidade em concreto do delito, histórico criminal e disciplinar, cumprimento de longa pena), justificando a exigência de exame criminológico; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade e a alteração demandaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime e determinou a realização de exame criminológico