HC 1025660 - ACORDAO

HC 1025660 - ACORDAO

A Corte manteve o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada no histórico prisional do apenado (incluindo duas fugas e prática de novos delitos), o que evidencia ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Faltas Disciplinares

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Parties

ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves (incluindo fugas e prática de novos delitos)
  2. 2 Possibilidade de reexame pela via do habeas corpus da conclusão das instâncias ordinárias sobre o requisito subjetivo, que envolve matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento da progressão de regime porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea baseada no histórico prisional do apenado (incluindo duas fugas e prática de novos delitos), o que evidencia ausência do requisito subjetivo; desconstituir tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da progressão de regime ao apenado