HC 1024937 - ACORDAO

HC 1024937 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa configuraria constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata e longevidade da pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a restrição do benefício, razão por que manteve-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Inidônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa configuraria constrangimento ilegal; além disso, o Tribunal de origem exigiu exame criminológico com fundamentação inidônea, baseada em gravidade abstrata e longevidade da pena, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a restrição do benefício, razão por que manteve-se a decisão que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a progressão de regime e restabelecer a decisão agravada