HC 1028648 - DECISAO

HC 1028648 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício por verificar ilegalidade flagrante na exigência de perícia psiquiátrica, por ausência de fundamentação concreta: o reeducando já havia sido submetido a exame criminológico favorável, apresentava bom comportamento carcerário, 16 saídas temporárias e não havia indicação técnica de distúrbio mental; a gravidade abstrata dos delitos e o quantum de pena remanescente não justificam, por si só, a realização da perícia psiquiátrica ou a regressão do regime, devendo restabelecer-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ARINEU ZOCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perícia Psiquiátrica, Regressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Perícia Psiquiátrica Regressão De Regime Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ARINEU ZOCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia psiquiátrica para complementação de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para regressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, embora não conhecendo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, concedeu a ordem de ofício por verificar ilegalidade flagrante na exigência de perícia psiquiátrica, por ausência de fundamentação concreta: o reeducando já havia sido submetido a exame criminológico favorável, apresentava bom comportamento carcerário, 16 saídas temporárias e não havia indicação técnica de distúrbio mental; a gravidade abstrata dos delitos e o quantum de pena remanescente não justificam, por si só, a realização da perícia psiquiátrica ou a regressão do regime, devendo restabelecer-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.