HC 1018179 - DECISAO

HC 1018179 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade: o Tribunal a quo validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de falta disciplinar grave (abandono de saída temporária) ocorrida durante a execução; tal avaliação, amparada no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, exige valoração fático-probatória que não se admite reexaminar em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAUL SILVEIRA BRANDAO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Abandono De Saída Temporária, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Abandono De Saída Temporária Reexame Fático Probatório

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Parties

SAUL SILVEIRA BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave ocorrida durante a execução da pena (abandono de saída temporária) autoriza a negativa da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se existe limite temporal para a análise do requisito subjetivo na execução penal
  3. 3 Se é admissível o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus para modificar conclusão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade: o Tribunal a quo validamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão de falta disciplinar grave (abandono de saída temporária) ocorrida durante a execução; tal avaliação, amparada no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, exige valoração fático-probatória que não se admite reexaminar em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.