HC 1016304 - DECISAO

HC 1016304 - DECISAO

As instâncias ordinárias indicaram fundamentos idôneos (exame criminológico desfavorável e ausência de evolução na ressocialização) demonstrando a falta do requisito subjetivo para a progressão; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, não há ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: DAVID WILSON SANTANA NETO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DAVID WILSON SANTANA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação válida para o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indicaram fundamentos idôneos (exame criminológico desfavorável e ausência de evolução na ressocialização) demonstrando a falta do requisito subjetivo para a progressão; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, não há ilegalidade a ser sanada, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.