HC 1025010 - ACORDAO

HC 1025010 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada adotou fundamentação adequada ao considerar todo o histórico prisional do agravante, inclusive faltas graves recentes (2023 e 2024) que afastam o requisito subjetivo para progressão de regime; não se identificou flagrante ilegalidade e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão, exigindo ainda reexame de provas, providência inadmissível nessa via.

Parties
Agravante: LUCAS MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas
Direito Processual Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os prazos de reabilitação das faltas disciplinares, individualmente considerados, se sobrepõem à jurisprudência do STJ que determina a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional
  2. 2 Se houve flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime
  3. 3 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada adotou fundamentação adequada ao considerar todo o histórico prisional do agravante, inclusive faltas graves recentes (2023 e 2024) que afastam o requisito subjetivo para progressão de regime; não se identificou flagrante ilegalidade e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão, exigindo ainda reexame de provas, providência inadmissível nessa via.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos