HC 1045143 - DECISAO

HC 1045143 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; além disso, HC não é meio substitutivo de recurso próprio e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GUSTAVO CABRAL DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Laudo Psicológico, Laudo Social
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Laudo Psicológico Laudo Social

Case Brief

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Parties

FELIPE GUSTAVO CABRAL DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no indeferimento da progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode substituir recurso próprio e quando há teratologia no ato judicial

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime; além disso, HC não é meio substitutivo de recurso próprio e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal