HC 1020836 - DECISAO

HC 1020836 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamento em fatos ocorridos durante a execução penal (diversas faltas disciplinares, atestado de mau comportamento e reabilitação em curso), aplicação do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o período da execução; além disso, o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSE THIAGO DE ARAUJO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante / Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Regressão De Regime

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Parties

JOSE THIAGO DE ARAUJO BARBOSA

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime por faltas disciplinares ocorridas durante a execução
  2. 2 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (consideração de todo o período da execução)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamento em fatos ocorridos durante a execução penal (diversas faltas disciplinares, atestado de mau comportamento e reabilitação em curso), aplicação do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ no sentido de que o requisito subjetivo deve ser avaliado considerando todo o período da execução; além disso, o reexame do mérito fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se