HC 1053113 - DECISAO

HC 1053113 - DECISAO

A determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico foi considerada devidamente motivada por fatos concretos do cumprimento da pena — reincidência, crimes equiparados a hediondos, longa pena e histórico carcerário conturbado — de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: UANDERSON SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014824-39.2025.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Reincidência

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Parties

UANDERSON SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0014824-39.2025.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 suficiência do atestado de bom comportamento carcerário como prova do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A determinação do Tribunal de origem para a realização de exame criminológico foi considerada devidamente motivada por fatos concretos do cumprimento da pena — reincidência, crimes equiparados a hediondos, longa pena e histórico carcerário conturbado — de modo que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.