AREsp 2338029 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: é possível aplicar frações distintas para progressão de regime quando há condenações por crimes de natureza diversa; a reincidência alcança a integralidade da execução mas não impede percentuais diferenciados; e é vedada a combinação de redações da LEP, devendo aplicar-se a lei mais benéfica em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Por Unanimidade, Voto Do Relator
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Comuns, Reincidência, Combinação De Leis, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Súmula 83/stj, Súmula 501/stj
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Comuns Reincidência Combinação De Leis Aplicação Da Lei Mais Benéfica +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 Julgamento Por Unanimidade, Voto Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de frações distintas para progressão de regime quando há execução por crimes de natureza diversa (comuns e hediondos)
  2. 2 Efeito da reincidência - extensão sobre a integralidade da execução e impacto na aplicação de percentuais
  3. 3 Impossibilidade de combinação de leis (aplicar partes de redações antigas e novas da LEP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: é possível aplicar frações distintas para progressão de regime quando há condenações por crimes de natureza diversa; a reincidência alcança a integralidade da execução mas não impede percentuais diferenciados; e é vedada a combinação de redações da LEP, devendo aplicar-se a lei mais benéfica em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e aplicar a Súmula 83 do STJ