HC 1016092 - ACORDAO

HC 1016092 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CR/1988 e ao art. 2º do CP; ademais, a exigência do exame não pode ser baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou em faltas disciplinares antigas, devendo fundamentar‑se em elementos concretos e recentes da execução penal; por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas constitui fundamento idôneo para justificar a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, em observância ao art. 5º, XL, da CR/1988 e ao art. 2º do CP; ademais, a exigência do exame não pode ser baseada apenas na gravidade abstrata do delito ou em faltas disciplinares antigas, devendo fundamentar‑se em elementos concretos e recentes da execução penal; por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização de exame criminológico