HC 1050215 - DECISAO

HC 1050215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de Desembargador que atribuiu efeito suspensivo a agravo em execução; não houve exaurimento das instâncias ordinárias, havendo supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDES DRAGO; Autoridade Coatora: Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
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Parties

RODRIGO FERNANDES DRAGO

Paciente

Desembargador - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de Desembargador que atribuiu efeito suspensivo a agravo em execução; não houve exaurimento das instâncias ordinárias, havendo supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.