HC 1031630 - ACORDAO

HC 1031630 - ACORDAO

Em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte e com base na jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea "a" da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019), sendo admissível e benéfica a sua aplicação retroativa; a decisão monocrática do Relator foi válida nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE JESUS SIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Aplicação Retroativa Da Lei
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Aplicação Retroativa Da Lei

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Parties

MARCO ANTONIO DE JESUS SIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 50% do art. 112, inciso VI, alínea "a" da Lei de Execução Penal ao condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica
  2. 2 Admissibilidade da aplicação retroativa da Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte e com base na jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se a fração de 50% prevista no art. 112, VI, alínea "a" da LEP (redação dada pela Lei 13.964/2019), sendo admissível e benéfica a sua aplicação retroativa; a decisão monocrática do Relator foi válida nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e aplicou a fração de 50% para progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019.