HC 1039298 - DECISAO

HC 1039298 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se em fatores abstratos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena, reincidência) que, segundo precedentes e Súmula 439/STJ, são insuficientes para justificar a perícia; assim, verificou-se ilegalidade manifesta e determinou-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO OLIVEIRA MELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida, acórdão impugnado cassado, decisão de origem restaurada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Constrangimento Ilegal

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Parties

CRISTIANO OLIVEIRA MELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes, longa pena ou reincidência justificam a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem baseou-se em fatores abstratos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena, reincidência) que, segundo precedentes e Súmula 439/STJ, são insuficientes para justificar a perícia; assim, verificou-se ilegalidade manifesta e determinou-se a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, acórdão impugnado cassado, decisão de origem restaurada.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão de origem