HC 1028096 - ACORDAO

HC 1028096 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, o exame só é admissível quando houver fundamentação idônea e peculiaridades do caso concreto, o que não ocorreu no caso concreto, havendo também constrangimento ilegal pela demora; por isso determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Agravante: JHONATAN CARLOS LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal/processual, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal/processual Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JHONATAN CARLOS LUIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para ordenar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao instituir a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, o exame só é admissível quando houver fundamentação idônea e peculiaridades do caso concreto, o que não ocorreu no caso concreto, havendo também constrangimento ilegal pela demora; por isso determinou-se que o Juízo da Execução analise o pedido de progressão independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental provido por unanimidade

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que analise o pedido de progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das execuções e ao Tribunal de Justiça.