AREsp 2999634 - ACORDAO

AREsp 2999634 - ACORDAO

A progressão de regime foi corretamente deferida sem a exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem se fundamentou em atestado de bom comportamento carcerário e não houve elementos concretos nos autos a justificar a perícia; a exigência automática do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui norma mais gravosa e não é aplicável retroativamente; por fim, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Anterioridade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Retroatividade Da Lei Penal Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser deferida sem a realização de exame criminológico
  2. 2 Se a exigência automática de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da controvérsia sobre a necessidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi corretamente deferida sem a exigência do exame criminológico porque o Tribunal de origem se fundamentou em atestado de bom comportamento carcerário e não houve elementos concretos nos autos a justificar a perícia; a exigência automática do exame prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui norma mais gravosa e não é aplicável retroativamente; por fim, a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a progressão de regime sem a exigência de exame criminológico