CC 214171 - ACORDAO

CC 214171 - ACORDAO

Mantém-se a competência do juízo estadual para decidir sobre a progressão de regime de apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima, pois a jurisprudência do STJ reconhece que só o juízo estadual está habilitado a declarar a excepcionalidade da medida; constatada a persistência dos motivos (liderança em organização criminosa e risco à segurança pública), a progressão de regime é incompatível e deve ser indeferida enquanto esses motivos subsistirem.

Parties
Agravante: Jamerson César da Silva; Juízo Suscitado/agravado: Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN; Juízo Federal Interessado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Para Execução Penal, Presídio Federal, Regime Diferenciado
Direito Penal Execução Penal Conflito De Competência Progressão De Regime Competência Para Execução Penal Presídio Federal Regime Diferenciado

Case Brief

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Parties

Jamerson César da Silva

Agravante

Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN

Juízo Suscitado/agravado

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Juízo Federal Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a progressão de regime de apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima: juízo estadual ou juízo federal?
  2. 2 Se a permanência dos motivos que justificaram a transferência para o sistema penitenciário federal impede a concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

Mantém-se a competência do juízo estadual para decidir sobre a progressão de regime de apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima, pois a jurisprudência do STJ reconhece que só o juízo estadual está habilitado a declarar a excepcionalidade da medida; constatada a persistência dos motivos (liderança em organização criminosa e risco à segurança pública), a progressão de regime é incompatível e deve ser indeferida enquanto esses motivos subsistirem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal/RN para decidir sobre o cabimento da progressão de regime do apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima.