HC 1043889 - DECISAO

HC 1043889 - DECISAO

Inviabilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento no histórico prisional do paciente, que incluiu três faltas disciplinares de natureza grave recentemente, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, indica a não observância do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Liminar

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 consideração de faltas disciplinares graves como indicativo de falta do requisito subjetivo
  3. 3 ônus da impetração quanto à prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Inviabilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, tendo em vista que o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento no histórico prisional do paciente, que incluiu três faltas disciplinares de natureza grave recentemente, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ, indica a não observância do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.