HC 1014969 - ACORDAO

HC 1014969 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico depende de fundamentação em elementos concretos da execução penal e, tendo sido imposta no caso apenas com base na nova redação do art.112, §1º da LEP, sem análise concreta, configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao agravo e se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Agravante/paciente: EVELIN PEREIRA CACIMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental E Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EVELIN PEREIRA CACIMIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a ausência de fundamentação concreta para a exigência do exame criminológico configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a exigência do exame criminológico depende de fundamentação em elementos concretos da execução penal e, tendo sido imposta no caso apenas com base na nova redação do art.112, §1º da LEP, sem análise concreta, configurou constrangimento ilegal, razão pela qual se deu provimento ao agravo e se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto sem a exigência de exame criminológico.