HC 1025163 - ACORDAO

HC 1025163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a última infração disciplinar do paciente não se encontra reabilitada, de modo que não se verifica o requisito subjetivo de boa conduta exigido pelo art. 112 da LEP para a progressão de regime; aplica-se o art. 90 da Resolução SAP 144/2010 quanto à interrupção e acréscimo do prazo de reabilitação; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, declarar a inconstitucionalidade de norma estadual invocada pela defesa.

Parties
Paciente: GIAN DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reabilitação De Faltas Disciplinares Exame Criminológico Controle De Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIAN DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão de regime
  2. 2 Prazo e efeitos da reabilitação de faltas disciplinares segundo Resolução SAP 144/2010
  3. 3 Limites do controle de inconstitucionalidade pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a última infração disciplinar do paciente não se encontra reabilitada, de modo que não se verifica o requisito subjetivo de boa conduta exigido pelo art. 112 da LEP para a progressão de regime; aplica-se o art. 90 da Resolução SAP 144/2010 quanto à interrupção e acréscimo do prazo de reabilitação; além disso, não cabe ao STJ, em habeas corpus, declarar a inconstitucionalidade de norma estadual invocada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que denegou a ordem