HC 1038863 - ACORDAO

HC 1038863 - ACORDAO

A alteração legal que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024, art. 112 da LEP) não se aplica retroativamente às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico para casos anteriores à nova lei só é admissível se houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado, não se justificando por gravidade abstrata do delito, reincidência ou faltas antigas, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, reincidência e faltas disciplinares antigas para justificar a exigência de exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração legal que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024, art. 112 da LEP) não se aplica retroativamente às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico para casos anteriores à nova lei só é admissível se houver fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes do histórico prisional do apenado, não se justificando por gravidade abstrata do delito, reincidência ou faltas antigas, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeira instância que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime ao reeducando