HC 1039200 - ACORDAO

HC 1039200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes são anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que não é obrigatório o exame criminológico; a corte estadual fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico prisional, conclusão que não pode ser desconstituída sem revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade do laudo foi suscitada tardiamente pela defesa, sujeitando-se à preclusão, e não houve demonstração de efetivo prejuízo.

Parties
Agravante/paciente: FABIANO DE LUCCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade Da Perícia, Preclusão, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade Da Perícia Preclusão Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 e da redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Existência do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade e nulidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os crimes são anteriores à Lei n. 14.843/2024, de modo que não é obrigatório o exame criminológico; a corte estadual fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão com base em trechos desfavoráveis do exame criminológico e no histórico prisional, conclusão que não pode ser desconstituída sem revolvimento fático-probatório vedado no habeas corpus; além disso, a alegação de nulidade do laudo foi suscitada tardiamente pela defesa, sujeitando-se à preclusão, e não houve demonstração de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.