AREsp 3061899 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a exigência normativa nova (Lei n. 14.843/2024) não pode retroagir em prejuízo do apenado; contudo, o Juízo da Execução pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta acerca do comportamento do condenado, uma vez que a progressão de regime depende do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, os quais podem considerar faltas disciplinares pretéritas; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: DIEGO SOARES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Irretroatividade, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Irretroatividade Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 retroagir para prejudicar o apenado?
  2. 2 Pode a análise do requisito subjetivo para progressão de regime considerar faltas disciplinares pretéritas?
  3. 3 O atestado de bom comportamento afasta a necessidade de verificação da aptidão para reinserção social?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a exigência normativa nova (Lei n. 14.843/2024) não pode retroagir em prejuízo do apenado; contudo, o Juízo da Execução pode determinar exame criminológico quando houver fundamentação concreta acerca do comportamento do condenado, uma vez que a progressão de regime depende do cumprimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, os quais podem considerar faltas disciplinares pretéritas; assim, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.