HC 1003931 - ACORDAO

HC 1003931 - ACORDAO

No habeas corpus na via estreita não se pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; sendo o indeferimento da progressão fundamentado em circunstâncias concretas do cumprimento da pena, inclusive exame criminológico desfavorável que apontou inaptidão para retorno ao convívio social, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/agravante: CHRISTIAN SOARES GOMES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reexame De Provas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN SOARES GOMES DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de benefícios da execução penal, como a progressão de regime, com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Qual o valor probatório e o alcance do exame criminológico na aferição do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

No habeas corpus na via estreita não se pode proceder ao reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; sendo o indeferimento da progressão fundamentado em circunstâncias concretas do cumprimento da pena, inclusive exame criminológico desfavorável que apontou inaptidão para retorno ao convívio social, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime