AREsp 2911876 - DECISAO

AREsp 2911876 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o apenado cometeu falta grave em 10/01/2023, enquanto em gozo de livramento condicional, o que configurou o não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; em consonância com o entendimento do STJ (Tema 709), a falta grave interrompe a contagem para progressão, justificando a manutenção da decisão que negou o benefício.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 709/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALISSON DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante o gozo de livramento condicional impede a progressão de regime
  2. 2 Se houve violação do art. 112, § 7º, da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o apenado cometeu falta grave em 10/01/2023, enquanto em gozo de livramento condicional, o que configurou o não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; em consonância com o entendimento do STJ (Tema 709), a falta grave interrompe a contagem para progressão, justificando a manutenção da decisão que negou o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter incólume a decisão vergastada.