HC 1043880 - ACORDAO

HC 1043880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal considerou elementos concretos dos autos (prática de novos crimes durante a execução, faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável) que justificam a negativa da progressão de regime; o atestado de bom comportamento recente não vincula o julgador e não afasta a valoração do conjunto probatório realizada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Agravante: VITOR ALBERTO BELLOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Habeas Corpus, Faltas Disciplinares, Reincidência, Atestado De Bom Comportamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Habeas Corpus Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

VITOR ALBERTO BELLOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional desfavorável, incluindo prática de novos crimes e faltas graves durante a execução, justifica a negativa da progressão de regime mesmo diante de atestado recente de bom comportamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal considerou elementos concretos dos autos (prática de novos crimes durante a execução, faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável) que justificam a negativa da progressão de regime; o atestado de bom comportamento recente não vincula o julgador e não afasta a valoração do conjunto probatório realizada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental