HC 1046172 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício: o indeferimento da progressão baseou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável e anotações de envolvimento com organização criminosa), e a impetração não é meio adequado para reexame probatório nem para substituir recurso próprio; assim, indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: LEANDRO ROBERTO PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Envolvimento Com Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
LEANDRO ROBERTO PAULINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime
- 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio diante de decisão da execução penal
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício: o indeferimento da progressão baseou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável e anotações de envolvimento com organização criminosa), e a impetração não é meio adequado para reexame probatório nem para substituir recurso próprio; assim, indeferida a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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