AREsp 2974359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos do despacho de inadmissão (Súmula nº 182 do STJ), que o conhecimento do recurso implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula nº 7) e que o acórdão estadual, ao exigir exame criminológico, fundamentou-se em fatos concretos e contemporâneos (evasões e prática de roubos durante fuga), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula nº 439 do STJ e Súmula Vinculante nº 26 do STF), justificando assim a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Parties
Agravante: WALTER DIAS DOS SANTOS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 439 Do STJ, Súmula Vinculante Nº 26 Do STF
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ +2 more

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Parties

WALTER DIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do despacho de inadmissibilidade
  2. 2 revolvimento do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 exigência de exame criminológico baseada em fatos concretos e contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos do despacho de inadmissão (Súmula nº 182 do STJ), que o conhecimento do recurso implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula nº 7) e que o acórdão estadual, ao exigir exame criminológico, fundamentou-se em fatos concretos e contemporâneos (evasões e prática de roubos durante fuga), em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula nº 439 do STJ e Súmula Vinculante nº 26 do STF), justificando assim a incidência da Súmula nº 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial