HC 1026675 - ACORDAO

HC 1026675 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico apresentou diversos aspectos desfavoráveis e contradições que demonstram ausência do requisito subjetivo, não sendo admissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória para afastar tal fundamentação.

Parties
Agravante: ALTINO DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALTINO DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico que apontou pontos desfavoráveis está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da progressão de regime porque o exame criminológico apresentou diversos aspectos desfavoráveis e contradições que demonstram ausência do requisito subjetivo, não sendo admissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame da matéria fático-probatória para afastar tal fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.