HC 1048372 - ACORDAO

HC 1048372 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a instância ordinária fundamentou a decisão em elementos concretos do histórico prisional do condenado (reiteração criminosa, transgressões disciplinares, evasões, prática de novos delitos e ausência de atividades laborativas/educacionais), demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ERINALDO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal - MPF; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus, Indeferimento De Benefício, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Indeferimento De Benefício Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ERINALDO DA SILVA SANTOS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento Do Agravo)

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo com base em histórico prisional (reiteração criminosa, faltas disciplinares, fugas e periculosidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame de conclusão fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi mantido porque a instância ordinária fundamentou a decisão em elementos concretos do histórico prisional do condenado (reiteração criminosa, transgressões disciplinares, evasões, prática de novos delitos e ausência de atividades laborativas/educacionais), demonstrando a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o indeferimento da progressão de regime