HC 1038429 - ACORDAO

HC 1038429 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em exame criminológico desfavorável que apontou ausência do requisito subjetivo (fragilidade de vínculos, ausência de participação em atividades ressocializadoras e negação do delito), e, diante do caráter sumário do habeas corpus, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para conceder a ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GONÇALVES RIBEIRO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico desfavorável fundamentar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 É possível, na via estreita do habeas corpus, desconstituir o não preenchimento do requisito subjetivo previsto para progressão de regime?

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em exame criminológico desfavorável que apontou ausência do requisito subjetivo (fragilidade de vínculos, ausência de participação em atividades ressocializadoras e negação do delito), e, diante do caráter sumário do habeas corpus, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório para conceder a ordem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental