HC 1079741 - DECISAO

HC 1079741 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (prática de crimes patrimoniais), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando fundamentada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Das Decisões, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Das Decisões Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime está justificada no caso concreto
  2. 2 Se há fundamentação idônea na decisão que determinou novo exame criminológico
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária impede a exigência de exame ou a negativa do benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (prática de crimes patrimoniais), em consonância com a jurisprudência do STJ que admite tal medida quando fundamentada; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se