HC 1053591 - DECISAO

HC 1053591 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado quando se busca suceder recurso próprio; analisando o mérito, não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois existem motivos concretos e idôneos (duas faltas graves recentes em 2022 e 2023) para que o juiz da execução determine, de forma motivada, a realização do exame criminológico, conforme permitido pelo art.112 da LEP, pela Súmula 439 do STJ e pela Súmula Vinculante 26 do STF; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL DOS SANTOS; Órgão De Origem / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26 STF

Case Brief

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Parties

ISRAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado quando se busca suceder recurso próprio; analisando o mérito, não houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois existem motivos concretos e idôneos (duas faltas graves recentes em 2022 e 2023) para que o juiz da execução determine, de forma motivada, a realização do exame criminológico, conforme permitido pelo art.112 da LEP, pela Súmula 439 do STJ e pela Súmula Vinculante 26 do STF; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.