HC 1039464 - ACORDAO

HC 1039464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência geral do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, no caso concreto a determinação do exame foi suficientemente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do agravante (faltas disciplinares), autorizando sua realização para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime.

Parties
Agravante: GERSON LUIS PRATZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

GERSON LUIS PRATZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a norma instituída pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º da LEP pode retroagir para prejudicar o apenado
  2. 2 Se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para justificar a imposição do exame criminológico é idônea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência geral do exame criminológico prevista pela Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; além disso, no caso concreto a determinação do exame foi suficientemente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do agravante (faltas disciplinares), autorizando sua realização para aferir o requisito subjetivo à progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada