HC 1069633 - ACORDAO

HC 1069633 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade, a decisão agravada, fundamentada em elementos concretos do processo de execução (histórico prisional conturbado, sucessivos flagrantes e prática de novo delito após indulto), justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias.

Parties
Agravante: VITOR ALBERTO BELLOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional Desfavorável, Atestado De Bom Comportamento, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Desfavorável Atestado De Bom Comportamento Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

VITOR ALBERTO BELLOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico prisional desfavorável justifica a negativa da progressão de regime
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento vincula o julgador na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio para discutir progressão de regime

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade, a decisão agravada, fundamentada em elementos concretos do processo de execução (histórico prisional conturbado, sucessivos flagrantes e prática de novo delito após indulto), justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matérias fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão ao regime aberto