HC 1058578 - DECISAO

HC 1058578 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idôneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do comportamento carcerário (falta disciplinar registrada em 31/01/2024), observando a jurisprudência desta Corte que admite a perícia quando existam motivos concretos e fundamentados.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DE CAMPOS BARBOZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual, Tempus Regit Actum, Súmula 439
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Intertemporal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE CAMPOS BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação imediata da norma processual (art. 6º da LINDB e art. 2º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de determinar novo exame criminológico com base em elementos concretos do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idôneamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto do comportamento carcerário (falta disciplinar registrada em 31/01/2024), observando a jurisprudência desta Corte que admite a perícia quando existam motivos concretos e fundamentados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.