HC 1019609 - ACORDAO

HC 1019609 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, aplicando-se a interpretação de que os embargos de declaração têm cabimento restrito; a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir em prejuízo de condenações anteriores, nos termos do art. 5º, XL, da CF e da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Mais Gravosa Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao princípio da individualização da pena
  2. 2 Se o exame criminológico impacta direitos fundamentais do condenado
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, aplicando-se a interpretação de que os embargos de declaração têm cabimento restrito; a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir em prejuízo de condenações anteriores, nos termos do art. 5º, XL, da CF e da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Publico do Estado do Rio Grande do Sul.